EREsp 1896551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 255, §4º do RISTJ e Súmula 568/STJ, podia julgar monocraticamente aplicando jurisprudência consolidada; e porque a Segunda Turma já firmou entendimento de que a COFINS-Importação é devida à alíquota de 1% sobre aeronaves posição 88.02 da NCM e partes vinculadas, sendo que a existência de alíquota zero anterior não impede a instituição do adicional, pois o legislador optou pelo acréscimo do §21 ao art.8º da Lei 10.865/2004, e é vedada interpretação extensiva de benefício fiscal (art.111 CTN).

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves, Julgamento Monocrático, Benefício Fiscal, Interpretação Extensiva
Processual Civil Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves Julgamento Monocrático Benefício Fiscal Interpretação Extensiva

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base em jurisprudência consolidada
  2. 2 Incidência da COFINS-Importação (1%) sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e respectivas partes e peças
  3. 3 Compatibilidade entre a instituição do adicional de 1% e existência de norma anterior que previa alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c art. 255, §4º do RISTJ e Súmula 568/STJ, podia julgar monocraticamente aplicando jurisprudência consolidada; e porque a Segunda Turma já firmou entendimento de que a COFINS-Importação é devida à alíquota de 1% sobre aeronaves posição 88.02 da NCM e partes vinculadas, sendo que a existência de alíquota zero anterior não impede a instituição do adicional, pois o legislador optou pelo acréscimo do §21 ao art.8º da Lei 10.865/2004, e é vedada interpretação extensiva de benefício fiscal (art.111 CTN).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.