EREsp 1896233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do Relator estava amparada na legislação processual e na jurisprudência consolidada desta Corte, e porque a Segunda Turma já firmou entendimento de que o adicional de 1% da COFINS-Importação incide sobre aeronaves na posição 88.02 da NCM e suas partes, não havendo incompatibilidade com normas anteriores que previam alíquota zero; a agravante não apresentou tese capaz de alterar esse posicionamento.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves (ncm 88.02), Alíquota Zero, Poder Decisório Do Ministro Relator
Processual Civil Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves (ncm 88.02) Alíquota Zero Poder Decisório Do Ministro Relator

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro-Relator
  2. 2 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM e suas partes
  3. 3 Compatibilidade entre instituição do adicional e existência de norma anterior que previa alíquota zero

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do Relator estava amparada na legislação processual e na jurisprudência consolidada desta Corte, e porque a Segunda Turma já firmou entendimento de que o adicional de 1% da COFINS-Importação incide sobre aeronaves na posição 88.02 da NCM e suas partes, não havendo incompatibilidade com normas anteriores que previam alíquota zero; a agravante não apresentou tese capaz de alterar esse posicionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno