EREsp 1897526 - ACORDAO

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Não houve apresentação de tese capaz de modificar o entendimento consolidado da Segunda Turma; aplicam-se as normas processuais que autorizam decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada, e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 tornou devida a Cofins-Importação à alíquota adicional de 1% sobre aeronaves na posição 88.02 da NCM, não sendo a existência de alíquota zero anterior óbice à instituição do adicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Importação De Aeronave, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Julgamento Monocrático, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário COFINS Importação Importação De Aeronave Adicional De 1% Alíquota Zero Julgamento Monocrático Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do julgamento monocrático pelo Ministro Relator
  2. 2 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Compatibilidade entre a instituição do adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de tese capaz de modificar o entendimento consolidado da Segunda Turma; aplicam-se as normas processuais que autorizam decisão monocrática quando há jurisprudência consolidada, e o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 tornou devida a Cofins-Importação à alíquota adicional de 1% sobre aeronaves na posição 88.02 da NCM, não sendo a existência de alíquota zero anterior óbice à instituição do adicional, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.