REsp 1748890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e indequadamente especificada, não houve prequestionamento consolidado em relação a vários dispositivos suscitados e, especificamente quanto à majoração de 1% da COFINS-Importação, verificou-se preclusão temporal da Fazenda Nacional por não ter recorrido oportunamente da matéria no momento processual adequado; por essas razões foi impossível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante / Agravante / Recorrida: BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
COFINS Importação, Base De Cálculo, Majoração De Alíquota, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Regulamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional COFINS Importação Base De Cálculo Majoração De Alíquota Preclusão Temporal Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.

Impetrante / Agravante / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia imediata da majoração de 1% da alíquota da COFINS-Importação sem regulamentação
  2. 2 Preclusão temporal da Fazenda Nacional quanto à insurgência sobre a majoração de alíquota
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica e indequadamente especificada, não houve prequestionamento consolidado em relação a vários dispositivos suscitados e, especificamente quanto à majoração de 1% da COFINS-Importação, verificou-se preclusão temporal da Fazenda Nacional por não ter recorrido oportunamente da matéria no momento processual adequado; por essas razões foi impossível conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 669/672 e declarado prejudicado o agravo interno interposto por BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.