EREsp 1893060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apto a ensejar acolhimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão está em consonância com a tese vinculante do STF (Tema n. 1.047) aplicável ao caso, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Tema N. 1.047/stf, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento

Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Tema N. 1.047/stf Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Sessão Virtual (01/02/2024 a 07/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 1.047 do STF ao caso concreto
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Alegação de distinção fática pela embargante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (agravo interno a que se nega provimento).