EREsp 1928638 - DECISAO

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Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.178.310/Tema 1.047) que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação e porque a alegada violação à cláusula de reserva de plenário seria apenas reflexa por tratar-se de interpretação de norma infraconstitucional.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 afastamento da aplicação da alíquota zero prevista no art. 8º, §12, da Lei n. 10.865/2004 e Decreto n. 5.171/2004
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF (RE n. 1.178.310) ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 1.178.310/Tema 1.047) que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação e porque a alegada violação à cláusula de reserva de plenário seria apenas reflexa por tratar-se de interpretação de norma infraconstitucional.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, II, § 2º, 149, 150, I, 194 e 195 da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto à alegada violação ao art. 97 da Constituição Federal