REsp 1696724 - DECISAO

REsp 1696724 - DECISAO

Firmada a constitucionalidade do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a incidência do adicional de 1% para produtos classificados na NCM 40.11 decorreu das alterações promovidas pela MP 612/2013 e confirmadas pela Lei 12.844/2013, com vigência a partir de 01/08/2013; portanto, sendo as declarações de importação registradas em 04/04/2013 e 08/04/2013, anterior à vigência de 01/08/2013, é indevida a exigência do adicional de 1% para aquelas operações, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional, Incidência Tributária, Anterioridade Nonagesimal, NCM 40.11, Interpretação De § 21 Do Art. 8º Da Lei Nº 10.865/2004
Direito Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional Incidência Tributária Anterioridade Nonagesimal NCM 40.11 Interpretação De § 21 Do Art. 8º Da Lei Nº 10.865/2004

Case Brief

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Parties

CANTU COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos classificados na NCM 40.11
  2. 2 Alcance temporal da aplicação do adicional: aplicabilidade a operações anteriores a 01/08/2013
  3. 3 Interpretação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 e suas alterações (Leis nº 12.715/2012, nº 12.794/2013, nº 12.844/2013)

Ratio Decidendi

Firmada a constitucionalidade do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a incidência do adicional de 1% para produtos classificados na NCM 40.11 decorreu das alterações promovidas pela MP 612/2013 e confirmadas pela Lei 12.844/2013, com vigência a partir de 01/08/2013; portanto, sendo as declarações de importação registradas em 04/04/2013 e 08/04/2013, anterior à vigência de 01/08/2013, é indevida a exigência do adicional de 1% para aquelas operações, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.