EREsp 1889499 - DECISAO

EREsp 1889499 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo do incidente, diante da falta de identidade fática entre o acórdão recorrido (tratando de aeronave sem regime especial) e o acórdão paradigma (tratando de medicamentos com regime específico de alíquota zero).

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Alíquota Zero, Divergência Jurisprudencial, Repercussão Geral
Tributário COFINS Importação Majoração De Alíquota Alíquota Zero Divergência Jurisprudencial Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, § 21, da Lei 10.865/2004 aos bens anteriormente sujeitos à alíquota zero
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Segunda Turma sobre aeronaves e acórdão paradigma da Primeira Turma sobre medicamentos com alíquota zero

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento dos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo do incidente, diante da falta de identidade fática entre o acórdão recorrido (tratando de aeronave sem regime especial) e o acórdão paradigma (tratando de medicamentos com regime específico de alíquota zero).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.