EREsp 1896864 - DECISAO

EREsp 1896864 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu das omissões, obscuridades ou erros materiais alegados; o acórdão atacado fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade, razão pela qual não cabe rediscussão da matéria por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Alíquota Zero, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Omissão, Erro in Procedendo, Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional COFINS Importação Adicional De 1% Alíquota Zero Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre importações sujeitas à alíquota zero
  2. 2 possível violação da cláusula de reserva de plenário por afastamento de norma sem instauração do incidente de inconstitucionalidade
  3. 3 existência ou não de jurisprudência consolidada no STJ sobre a aplicação do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu das omissões, obscuridades ou erros materiais alegados; o acórdão atacado fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ e do STF que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, de modo que não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade, razão pela qual não cabe rediscussão da matéria por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se