EREsp 1896551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.047/STF), que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação e a vedação ao aproveitamento do crédito, sem possibilidade de distinguishing no caso concreto, incluindo a hipótese de importação de aeronaves.

Parties
Agravante: Gol Linhas Aéreas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Tema N. 1.047/stf
Direito Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Tema N. 1.047/stf

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade constitucional do adicional de alíquota da Cofins-Importação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto incluindo importação de aeronaves
  3. 3 Vedação ao aproveitamento de crédito decorrente do adicional de alíquota

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.047/STF), que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação e a vedação ao aproveitamento do crédito, sem possibilidade de distinguishing no caso concreto, incluindo a hipótese de importação de aeronaves.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.