EREsp 1897526 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.047/STF), que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação e entendeu que a vedação ao aproveitamento do crédito respeita a não cumulatividade; as alegações da agravante não demonstraram ofensa direta à Constituição que justificasse o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Vedação Ao Aproveitamento De Crédito, Tema 1.047/stf, Não Cumulatividade, Importação De Aeronaves
Direito Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Vedação Ao Aproveitamento De Crédito Tema 1.047/stf Não Cumulatividade Importação De Aeronaves

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da Cofins-Importação
  2. 2 Compatibilidade da vedação ao aproveitamento do crédito com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.047/STF ao caso concreto de importação de aeronaves

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.047/STF), que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação e entendeu que a vedação ao aproveitamento do crédito respeita a não cumulatividade; as alegações da agravante não demonstraram ofensa direta à Constituição que justificasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.