EREsp 2090133 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu, com base na evolução legislativa (MP n. 612/2013, Lei n. 12.844/2013) e na jurisprudência consolidada (Tema 1.047/STF, RE 1.178.310), que a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidiu sobre importações de produtos farmacêuticos classificados na NCM 30.04 no período indicado; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem afronta ao princípio da legalidade, e os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não foram considerados protelatórios, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática nos seus fundamentos, preservando-se a exclusão da...

Parties
Recorrente: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional, Alíquota Zero, Anulação De Débitos Fiscais, Multa De Ofício, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.047/stf)
Processual Civil Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional Alíquota Zero Anulação De Débitos Fiscais Multa De Ofício Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de 1% de COFINS-Importação sobre importação de produtos farmacêuticos (NCM 30.04) no período de apuração (01/06/2013 a 31/07/2016)
  2. 2 Conflito entre a alíquota adicional e o benefício da alíquota zero previsto no art. 8º, § 11 da Lei n. 10.865/2004 e art. 2º do Decreto n. 6.426/2008
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia e concluiu, com base na evolução legislativa (MP n. 612/2013, Lei n. 12.844/2013) e na jurisprudência consolidada (Tema 1.047/STF, RE 1.178.310), que a alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidiu sobre importações de produtos farmacêuticos classificados na NCM 30.04 no período indicado; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem afronta ao princípio da legalidade, e os embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não foram considerados protelatórios, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão monocrática nos seus fundamentos, preservando-se a exclusão da...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno