REsp 2098384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo federal violado, não haver prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, seria necessário reexame de provas para mudar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão está alinhada ao entendimento do STF no Tema 1047, não havendo motivo para reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Adicional, Ilegalidade E Inconstitucionalidade, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário COFINS Importação Alíquota Adicional Ilegalidade E Inconstitucionalidade Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido; Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (não indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias não analisadas pelo tribunal a quo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar claramente o dispositivo federal violado, não haver prequestionamento de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo, seria necessário reexame de provas para mudar o resultado (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão está alinhada ao entendimento do STF no Tema 1047, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.