REsp 2072825 - DECISAO

REsp 2072825 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, tornando inviável a reapreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: Pilkington Brasil Ltda e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Repristinação, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), Não Cumulatividade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Repristinação Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) +1 more

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Parties

Pilkington Brasil Ltda e Filial(is)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004)
  2. 2 aplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação
  3. 3 anterioridade nonagesimal em face da MP 794/2017

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob enfoque constitucional (matéria de competência do STF) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, tornando inviável a reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se