REsp 1899222 - ACORDAO

REsp 1899222 - ACORDAO

Não se reconhece distinção aplicável ao setor de aviação; deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 1.178.310/PR que declarou constitucional a majoração de 1% da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004, redação da Lei 12.715/2012). Aplica-se o art. 1.030 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GP Imports Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda.; Recorrida: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Constitucionalidade De Majoração De Alíquota, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário COFINS Importação Constitucionalidade De Majoração De Alíquota Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

GP Imports Comércio de Peças e Acessórios para Veículos Ltda.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, § 21, Lei n. 10.865/2004, redação da Lei n. 12.715/2012)
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento do RE 1.178.310/PR (repercussão geral) aos autos e ao setor de aviação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b e II do CPC/2015 quanto à ausência de interposição de recurso extraordinário pela União

Ratio Decidendi

Não se reconhece distinção aplicável ao setor de aviação; deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal expresso no RE 1.178.310/PR que declarou constitucional a majoração de 1% da alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004, redação da Lei 12.715/2012). Aplica-se o art. 1.030 do CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação após publicação do acórdão representativo da controvérsia, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou, conforme o caso, adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do...