EREsp 1927994 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.047/STF sobre a constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração são meramente protelatórios ou visam rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Tema 1.047/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Tema 1.047/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
  3. 3 incidência do adicional de alíquota da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.047/STF sobre a constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos de declaração são meramente protelatórios ou visam rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil