AREsp 2364524 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a Corte de origem considerou a questão de natureza constitucional, o que inviabiliza o exame em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- COFINS Importação, MP 774/2017, MP 775/2017, MP 794/2017, Art. 2º, § 3º, Da LINDB, Súmula 461/stj, Repercussão Geral Tema 1.047, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do adicional de 1% da COFINS-Importação
- 2 Efeito da revogação/restitutio das MPs sobre a cobrança da COFINS-Importação
- 3 Aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da LINDB quanto à perda de validade da MP 775/2017
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, a Corte de origem considerou a questão de natureza constitucional, o que inviabiliza o exame em recurso especial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
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