EREsp 1926749 - DECISAO

EREsp 1926749 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e interpretam o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 como acréscimo aplicado a todas as alíquotas, além de entenderem inaplicável a Cláusula de Tratamento Nacional ao PIS/COFINS-Importação; diante dessa uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ e não há ofensa à cláusula de reserva de plenário.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Cláusula De Reserva De Plenário, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional, Tema 1047/stf, Súmula 168/stj, Princípio Da Especialidade (lindb), Interpretação Literal De Benefício Fiscal (art. 111 Ctn)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Cláusula De Reserva De Plenário Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional Tema 1047/stf Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação
  2. 2 Incidência do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre bens com alíquota zero
  3. 3 Aplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhecem a constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e interpretam o §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 como acréscimo aplicado a todas as alíquotas, além de entenderem inaplicável a Cláusula de Tratamento Nacional ao PIS/COFINS-Importação; diante dessa uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ e não há ofensa à cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.