REsp 2095003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações das Agravantes não demonstraram ofensa concreta a dispositivo de lei federal (os argumentos sobre aproveitamento de crédito e restituição administrativa foram genéricos), o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional, e há jurisprudência consolidada de que a Cláusula de Tratamento Nacional do GATT não alcança a COFINS-Importação; por essas razões aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 518/STJ e n. 284/STF, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS Importação, Princípio Do Tratamento Nacional (gatt), Repristinação, Restituição Administrativa De Tributo, Aproveitamento De Crédito Tributário, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil COFINS Importação Princípio Do Tratamento Nacional (gatt) Repristinação Restituição Administrativa De Tributo Aproveitamento De Crédito Tributário Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +3 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e FILIAL(IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal
  3. 3 Abrangência da Cláusula de Tratamento Nacional do GATT em relação à COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações das Agravantes não demonstraram ofensa concreta a dispositivo de lei federal (os argumentos sobre aproveitamento de crédito e restituição administrativa foram genéricos), o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional, e há jurisprudência consolidada de que a Cláusula de Tratamento Nacional do GATT não alcança a COFINS-Importação; por essas razões aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 518/STJ e n. 284/STF, e afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015