EREsp 1899408 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação vinculante do STF no Tema 1.047, que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação, e porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido, incidindo a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência nessas hipóteses.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- COFINS Importação, Alíquota, Tema 1.047/stf, Súmula 168/stj, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no §21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004
- 2 Incidência e aplicabilidade do Tema 1.047/STF
- 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação vinculante do STF no Tema 1.047, que declarou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação, e porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido, incidindo a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência nessas hipóteses.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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