REsp 2139348 - DECISAO

REsp 2139348 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exigência de regulamentação prevista no art. 78, §2º da Lei nº 12.715/2012 referia-se à contribuição previdenciária incidente sobre a receita, não ao aumento da alíquota da COFINS-Importação, de modo que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (introduzido pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012) é autoaplicável; o Decreto nº 7.828/2012 e o Parecer Normativo RFB corroboram tal conclusão; ademais, a questão relativa à isonomia foi dirimida com fundamento em entendimento do STF (RE 559.937/RS). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
COFINS Importação, Regulamentação, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Não Discriminação (gatt), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil COFINS Importação Regulamentação Princípio Da Isonomia Princípio Da Não Discriminação (gatt) Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regulamentação do adicional de 1% da COFINS-Importação (art. 53 da Lei nº 12.715/2012 e art. 78, §2º)
  2. 2 validade e eficácia temporal da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exigência de regulamentação prevista no art. 78, §2º da Lei nº 12.715/2012 referia-se à contribuição previdenciária incidente sobre a receita, não ao aumento da alíquota da COFINS-Importação, de modo que o §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 (introduzido pelo art. 53 da Lei nº 12.715/2012) é autoaplicável; o Decreto nº 7.828/2012 e o Parecer Normativo RFB corroboram tal conclusão; ademais, a questão relativa à isonomia foi dirimida com fundamento em entendimento do STF (RE 559.937/RS). Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento