EREsp 1662020 - DECISAO

EREsp 1662020 - DECISAO

Indefiro os embargos de divergência porque a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças, incidindo a Súmula 168/STJ, não havendo declaração indireta de inconstitucionalidade que exigisse suscitamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência, Adicional De Alíquota
Processo Civil Direito Tributário COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade Princípio Da Especialidade Súmula 168/stj Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Obrigatoriedade de suscitar incidente de declaração de inconstitucionalidade (cláusula de reserva de plenário) por órgão fracionário
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefiro os embargos de divergência porque a embargante não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças, incidindo a Súmula 168/STJ, não havendo declaração indireta de inconstitucionalidade que exigisse suscitamento do incidente de declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.