EREsp 1889499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado (que reconheceu a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na NCM 88.02) e o acórdão paradigma (que afastou a incidência sobre produtos farmacêuticos em razão da alíquota zero prevista no Decreto 6.426/2008 c/c o § 11 do art. 8º da Lei 10.865/2004); na ausência de identidade fática, os embargos de divergência são inviáveis.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negação De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronave, Admissão Temporária, Alíquota Zero, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Tributário PROCESSUAL CIVIL COFINS Importação Adicional De 1% Aeronave Admissão Temporária Alíquota Zero Embargos De Divergência +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para processamento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação a aeronaves vs. produtos farmacêuticos
  3. 3 Interpretação do Decreto 6.426/2008 c/c § 11 do art. 8º da Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada similitude fática entre o acórdão embargado (que reconheceu a incidência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na NCM 88.02) e o acórdão paradigma (que afastou a incidência sobre produtos farmacêuticos em razão da alíquota zero prevista no Decreto 6.426/2008 c/c o § 11 do art. 8º da Lei 10.865/2004); na ausência de identidade fática, os embargos de divergência são inviáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo interno