EREsp 1928638 - ACORDAO

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O acórdão do STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.047/STF, que declarou a constitucionalidade do adicional de alíquota da Cofins-Importação e a vedação ao aproveitamento do crédito correspondente, não sendo possível reconhecer distinguishing apto a afastar a tese vinculante; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Tema N. 1.047/stf, Repercussão Geral, Importação De Aeronaves
Direito Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Tema N. 1.047/stf Repercussão Geral Importação De Aeronaves

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto envolvendo importação de aeronave
  3. 3 Possibilidade de distinguishing por peculiaridades do serviço público de transporte aéreo

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ está em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.047/STF, que declarou a constitucionalidade do adicional de alíquota da Cofins-Importação e a vedação ao aproveitamento do crédito correspondente, não sendo possível reconhecer distinguishing apto a afastar a tese vinculante; assim, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.