EREsp 1900892 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual e com similitude fática e jurídica suficiente aos paradigmas indicados; precedentes apontados eram antigos ou faticamente distintos, e o entendimento consolidado nesta Corte e no STF é no sentido da legitimidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação, não havendo incompatibilidade entre o §21 do art. 8º e a previsão de alíquota zero no §12 do mesmo artigo.

Parties
Impetrante: Agravante; Recorrida: Fazenda Nacional; Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Embargos De Divergência, Alíquota Adicional
Processual Civil Tributário COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Embargos De Divergência Alíquota Adicional

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Autoridade coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito da atualidade da divergência
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e necessidade de incidente de arguição de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial atual e com similitude fática e jurídica suficiente aos paradigmas indicados; precedentes apontados eram antigos ou faticamente distintos, e o entendimento consolidado nesta Corte e no STF é no sentido da legitimidade da cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação, não havendo incompatibilidade entre o §21 do art. 8º e a previsão de alíquota zero no §12 do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida