REsp 2119896 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal, em consonância com o entendimento do STF (RE 1.178.310/PR) e a jurisprudência do STJ, concluiu que o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação é constitucional e incide sobre bens com alíquota zero previstos no art. 8º da Lei 10.865/2004, ficando afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOMA COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Alíquota Zero, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Alíquota Zero Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

BOMA COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Incidência do adicional de 1% sobre bens e produtos com alíquota zero

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal, em consonância com o entendimento do STF (RE 1.178.310/PR) e a jurisprudência do STJ, concluiu que o adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação é constitucional e incide sobre bens com alíquota zero previstos no art. 8º da Lei 10.865/2004, ficando afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015