REsp 1896862 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria pacificada pela jurisprudência do STJ e vinculada pela tese do Tema 1.047/STF, reconhece-se a legitimidade e constitucionalidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 aplicável à importação de aeronaves e peças, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AEREAS S.A. ou VRG LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Importação De Aeronaves E Peças, Tema 1.047/stf, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Importação De Aeronaves E Peças Tema 1.047/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AEREAS S.A. ou VRG LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade/constitucionalidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Aplicabilidade do § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 às importações de aeronaves e peças
  3. 3 Incidência da tese vinculante do Tema 1.047/STF e alcance da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria pacificada pela jurisprudência do STJ e vinculada pela tese do Tema 1.047/STF, reconhece-se a legitimidade e constitucionalidade do adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 aplicável à importação de aeronaves e peças, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno