EREsp 1896864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1%, Aeronaves E Peças De Aeronaves, Tema 1.047/stf, Cláusula De Tratamento Nacional (gatt), LINDB
Tributário PROCESSUAL CIVIL COFINS Importação Adicional De 1% Aeronaves E Peças De Aeronaves Tema 1.047/stf Cláusula De Tratamento Nacional (gatt) LINDB

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves
  2. 2 Possibilidade de distinguishing em relação ao Tema 1.047/STF
  3. 3 Aplicação da Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional do GATT ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves e peças, e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido