EREsp 1896864 - ACORDAO

EREsp 1896864 - ACORDAO

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Aeronaves E Peças De Aeronaves, Tema 1047/stf, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional, Reserva De Plenário
Tributário COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Aeronaves E Peças De Aeronaves Tema 1047/stf Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional Reserva De Plenário

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves
  2. 2 alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF)
  3. 3 possível distinguishing entre o caso e o Tema 1.047/STF