EREsp 1927988 - ACORDAO

EREsp 1927988 - ACORDAO

O acórdão do STJ está em consonância com a orientação firmada pelo STF no regime da repercussão geral (Tema n. 1.047), que declarou constitucional o adicional de alíquota da COFINS-Importação e sua vedação ao crédito, inclusive aplicável aos casos de importação de aeronaves; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024); Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Repercussão Geral, Tema N. 1.047 Do STF, Importação De Aeronaves
Direito Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Repercussão Geral Tema N. 1.047 Do STF Importação De Aeronaves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024); Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.047 do STF ao caso concreto (importação de aeronaves)
  2. 2 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (§21 do art. 8º da Lei 10.865/2004)
  3. 3 Vedação ao aproveitamento de crédito decorrente do adicional (art. 15, §1º-A) e princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ está em consonância com a orientação firmada pelo STF no regime da repercussão geral (Tema n. 1.047), que declarou constitucional o adicional de alíquota da COFINS-Importação e sua vedação ao crédito, inclusive aplicável aos casos de importação de aeronaves; por isso manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.