EREsp 1897526 - ACORDAO

EREsp 1897526 - ACORDAO

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Embargos De Declaração, Tema 1.047/stf
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Embargos De Declaração Tema 1.047/stf

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
  3. 3 constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação