EREsp 1896551 - ACORDAO

EREsp 1896551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o STJ havia seguido a orientação vinculante do STF (Tema n. 1.047) que reconhece a constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, § 21, Lei n. 10.865/2004), inclusive em casos de importação de aeronaves, de modo que não há fundamento para modificar a decisão ou acolher os esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema 1.047/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional COFINS Importação Adicional De Alíquota Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema 1.047/stf

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento Colegiado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
  3. 3 constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o STJ havia seguido a orientação vinculante do STF (Tema n. 1.047) que reconhece a constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, § 21, Lei n. 10.865/2004), inclusive em casos de importação de aeronaves, de modo que não há fundamento para modificar a decisão ou acolher os esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.