REsp 2153378 - DECISAO
Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os arts. 96 e 98 do CTN e o art. III do GATT no acórdão recorrido e pela insuficiente impugnação dos fundamentos suficientes que sustentaram o decisum regional, autorizando a relatoria a não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 96 e 98 do CTN
- 2 ofensa ao art. III do GATT
- 3 possibilidade de creditamento sobre percentual adicional da COFINS-Importação
Ratio Decidendi
Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre os arts. 96 e 98 do CTN e o art. III do GATT no acórdão recorrido e pela insuficiente impugnação dos fundamentos suficientes que sustentaram o decisum regional, autorizando a relatoria a não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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