AREsp 2217276 - DECISAO

AREsp 2217276 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 559.937-RS) e do STJ, entendeu-se que a majoração da alíquota e a vedação ao creditamento do adicional de COFINS-Importação são lícitas sem necessidade de lei complementar, e que a cláusula do GATT não se aplica às contribuições PIS/COFINS sobre importações, não havendo violação da isonomia ou da Constituição que justifique reforma do decisum.

Parties
Agravante: NS2.COM INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Creditamento, Não Cumulatividade, GATT, Isonomia, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Creditamento Não Cumulatividade GATT Isonomia +1 more

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Parties

NS2.COM INTERNET S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do adicional de COFINS-Importação
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula do GATT às contribuições PIS/COFINS sobre importações

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 559.937-RS) e do STJ, entendeu-se que a majoração da alíquota e a vedação ao creditamento do adicional de COFINS-Importação são lícitas sem necessidade de lei complementar, e que a cláusula do GATT não se aplica às contribuições PIS/COFINS sobre importações, não havendo violação da isonomia ou da Constituição que justifique reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida