EREsp 1897875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, inclusive em casos de importação de aeronaves e peças, não havendo distinguishing com o Tema 1.047/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Tema 1.047/stf, Embargos De Declaração, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Tema 1.047/stf Embargos De Declaração Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação na aquisição de aeronaves e peças
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.047/STF e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da COFINS-Importação, inclusive em casos de importação de aeronaves e peças, não havendo distinguishing com o Tema 1.047/STF, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.