AREsp 2642331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões. Subsidiariamente, reconheceu-se que, embora o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) seja constitucional e não viole o GATT, a restauração imediata de sua exigibilidade pela MP nº 794/2017 (revogando temporariamente a MP nº 774/2017) violou o princípio da anterioridade nonagesimal no período de 09.08.2017 a 06.11.2017, conferindo ao impetrante direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos...

Parties
Impetrante/agravante: LONDRINA BEBIDAS LTDA.; Órgão Coator/impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Medidas Provisórias, Compensação De Indébito Tributário, GATT Cláusula De Tratamento Nacional
Tributário Processual Civil Constitucional Direito Internacional COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Medidas Provisórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LONDRINA BEBIDAS LTDA.

Impetrante/agravante

União

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 Incidência da anterioridade nonagesimal diante da revogação e restauração por medidas provisórias (MP 774/2017 e MP 794/2017)
  3. 3 Possibilidade de creditamento/compensação relativo ao adicional de 1% da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões. Subsidiariamente, reconheceu-se que, embora o adicional de 1% na alíquota da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) seja constitucional e não viole o GATT, a restauração imediata de sua exigibilidade pela MP nº 794/2017 (revogando temporariamente a MP nº 774/2017) violou o princípio da anterioridade nonagesimal no período de 09.08.2017 a 06.11.2017, conferindo ao impetrante direito à compensação dos valores eventualmente recolhidos...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial nessa extensão