EREsp 1924821 - DECISAO

EREsp 1924821 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver demonstração da divergência jurisprudencial exigida: os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, que tratou da exigência do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação; portanto, o recurso incorre em vício de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Tributário Processual Civil COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à violação da cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário deixa de aplicar norma infraconstitucional sem instauração do incidente processual
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade em caso de conflito aparente de normas (especial x geral)
  3. 3 legitimidade da exigência do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não haver demonstração da divergência jurisprudencial exigida: os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática e jurídica com o acórdão embargado, que tratou da exigência do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação; portanto, o recurso incorre em vício de admissibilidade nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, e foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 34, XVIII, e no art. 266-C do RISTJ
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC