EREsp 1896232 - DECISAO

EREsp 1896232 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (além de exigência de atualidade dos paradigmas), reconhecendo que o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.047), concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o adicional de 1% previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e a previsão de alíquota zero para a COFINS-Importação incidente sobre aeronaves; determinou-se a redistribuição dos embargos à Primeira Seção para exame da divergência quanto aos paradigmas da Segunda Turma.

Parties
Embargante: Gol Linhas Aéreas S.A.; Embargada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento Pela Corte Especial; Redistribuição À Primeira Seção Para Exame Da Divergência Com Paradigmas Da Segunda Turma
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; redistribuição à Primeira Seção
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Tema 1.047/stf, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Tema 1.047/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Gol Linhas Aéreas S.A.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento Pela Corte Especial; Redistribuição À Primeira Seção Para Exame Da Divergência Com Paradigmas Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação sobre aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Aplicabilidade da Cláusula de Tratamento Nacional/GATT à COFINS-Importação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade em conflito aparente de normas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados (além de exigência de atualidade dos paradigmas), reconhecendo que o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1.047), concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o adicional de 1% previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 e a previsão de alíquota zero para a COFINS-Importação incidente sobre aeronaves; determinou-se a redistribuição dos embargos à Primeira Seção para exame da divergência quanto aos paradigmas da Segunda Turma.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial; redistribuição à Primeira Seção

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência no âmbito da Corte Especial
  • Redistribuam-se os embargos à Primeira Seção para que examine, como entender de direito, a divergência quanto aos paradigmas da Segunda Turma