REsp 1890985 - DECISAO

REsp 1890985 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.178.310/PR (Tema 1.047), concluiu-se que o acréscimo de um ponto percentual previsto no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 é constitucional e deve ser somado à alíquota aplicável de forma homogênea, prevalecendo sobre a alegada alíquota zero do § 12; como não se tratou de declaração de inconstitucionalidade, a questão é infraconstitucional ou, se constitucional, a eventual ofensa seria reflexa, não legitimando o recurso extraordinário, pelo que o seguimento foi negado e o recurso não admitido com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Parties
Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o recurso
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 1.047), Aproveitamento De Crédito, Isenção/alíquota Zero, Reserva De Plenário, Princípio Da Não Cumulatividade, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Importação Adicional De Alíquota Constitucionalidade Repercussão Geral (tema 1.047) Aproveitamento De Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004
  2. 2 prevalência do § 21 do art. 8º sobre o § 12 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 e consequente impossibilidade de aplicação da alíquota zero
  3. 3 eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta (matéria infraconstitucional)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.178.310/PR (Tema 1.047), concluiu-se que o acréscimo de um ponto percentual previsto no § 21 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 é constitucional e deve ser somado à alíquota aplicável de forma homogênea, prevalecendo sobre a alegada alíquota zero do § 12; como não se tratou de declaração de inconstitucionalidade, a questão é infraconstitucional ou, se constitucional, a eventual ofensa seria reflexa, não legitimando o recurso extraordinário, pelo que o seguimento foi negado e o recurso não admitido com fundamento nos arts. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admitido o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC