REsp 2162531 - DECISAO

REsp 2162531 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, pretendendo, em parte, o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211, 282, 283, 284 e 356), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo COFINS Importação Adicional De Alíquota Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Omissão/contradição Em Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento imediato do adicional de 1% da Cofins-Importação e possível violação da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, pretendendo, em parte, o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não demonstrou o prequestionamento necessário (incidência das Súmulas 211, 282, 283, 284 e 356), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.