AREsp 2649107 - DECISAO

AREsp 2649107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 1.178.310, Tema 1047) e do STJ quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, afastando violação ao princípio da não cumulatividade e ao GATT, reconhecendo também a impossibilidade de repristinação pela MP não convertida e observando que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não há matéria apta a alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, Princípio Da Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, GATT, CPRB, Compensação
Direito Tributário Direito Constitucional COFINS Importação Majoração De Alíquota Princípio Da Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal GATT +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação
  2. 2 vedação ao creditamento da alíquota respectiva e princípio da não cumulatividade
  3. 3 possível violação do acordo GATT (princípio de não discriminação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (RE 1.178.310, Tema 1047) e do STJ quanto à constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, afastando violação ao princípio da não cumulatividade e ao GATT, reconhecendo também a impossibilidade de repristinação pela MP não convertida e observando que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim não há matéria apta a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.