REsp 2082511 - DECISAO

REsp 2082511 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional não incorreu em omissão ou erro material que justificasse reforma: a MP 794/2017 restabeleceu a eficácia da norma anterior durante a vigência da MP 774/2017 (sem aplicação da regra de repristinação por revogação de medida provisória não convertida em lei) e o entendimento do STF no Tema 1047 acerca da constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e da vedação ao creditamento é aplicável; observou-se, contudo, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal determinando a exigibilidade do adicional apenas após 90 dias da publicação da MP 794/2017; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se seu...

Parties
Recorrente: KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
COFINS Importação, Anterioridade Nonagesimal, Repristinação, Medida Provisória, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Anterioridade Nonagesimal Repristinação Medida Provisória Mandado De Segurança Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação a partir da edição da MP 794/2017
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6, CRFB)
  3. 3 Vedação à repristinação e aplicação do art. 2º, §3º da LINDB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão regional não incorreu em omissão ou erro material que justificasse reforma: a MP 794/2017 restabeleceu a eficácia da norma anterior durante a vigência da MP 774/2017 (sem aplicação da regra de repristinação por revogação de medida provisória não convertida em lei) e o entendimento do STF no Tema 1047 acerca da constitucionalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação e da vedação ao creditamento é aplicável; observou-se, contudo, a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal determinando a exigibilidade do adicional apenas após 90 dias da publicação da MP 794/2017; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se seu...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial