REsp 2152091 - DECISAO

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O STJ entendeu pela existência de jurisprudência sedimentada de que a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é cabível ainda que o recorrido não tenha requerido tal majoração em contrarrazões, de modo que o acórdão recorrido, ao rejeitar a majoração por ausência de pedido em contrarrazões e por razão de razoabilidade, contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para que sejam fixados os honorários recursais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno À Origem
Legal Topics
COFINS Importação, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Precedente Repetitivo Do STF
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Precedente Repetitivo Do STF

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015 independentemente de requerimento em contrarrazões
  2. 2 Questões relativas à constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação (conforme precedente do STF)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu pela existência de jurisprudência sedimentada de que a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é cabível ainda que o recorrido não tenha requerido tal majoração em contrarrazões, de modo que o acórdão recorrido, ao rejeitar a majoração por ausência de pedido em contrarrazões e por razão de razoabilidade, contrariou esse entendimento, devendo os autos retornar à origem para que sejam fixados os honorários recursais.