REsp 1671096 - DECISAO

REsp 1671096 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre aeronaves e suas peças (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004; Tema 1.047/STF), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial, conhecido em parte, deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Alíquota Zero, Isenção, Tema 1.047/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Alíquota Zero Isenção Tema 1.047/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação na importação de aeronaves e peças
  3. 3 compatibilidade entre alíquota zero e adicional de alíquota

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão e está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade e legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre aeronaves e suas peças (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004; Tema 1.047/STF), razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial, conhecido em parte, deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.