EREsp 1928638 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o acórdão recorrido compatível com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.047/STF acerca da constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação, orientação esta aplicada ao caso concreto, inclusive em situações de importação de aeronaves; a tentativa da embargante é mera rediscussão do mérito da decisão.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração
Direito Tributário COFINS Importação Adicional De Alíquota Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Embargos De Declaração

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema n. 1.047/STF ao caso concreto
  3. 3 Constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo o acórdão recorrido compatível com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.047/STF acerca da constitucionalidade do adicional de alíquota da COFINS-Importação, orientação esta aplicada ao caso concreto, inclusive em situações de importação de aeronaves; a tentativa da embargante é mera rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil