EREsp 2057061 - ACORDAO

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O §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 constitui norma especial que majora em um ponto percentual "as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo", de modo que a majoração alcança também as alíquotas reduzidas a zero; adicionalmente, há distinção entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão, e o Supremo Tribunal Federal (Tema 1047) reconheceu a constitucionalidade do adicional e sua finalidade isonômica, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial devem ser negados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De Alíquota, Alíquota Zero, Constitucionalidade, Isonomia, Pis/cofins Importação, Repercussão Geral Tema 1047 (stf)
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De Alíquota Alíquota Zero Constitucionalidade Isonomia Pis/cofins Importação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004 sobre casos de alíquota zero
  2. 2 Distinção técnico-jurídica entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão da incidência
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de tratamento nacional (art. III do GATT) ao PIS/COFINS-Importação

Ratio Decidendi

O §21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 constitui norma especial que majora em um ponto percentual "as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo", de modo que a majoração alcança também as alíquotas reduzidas a zero; adicionalmente, há distinção entre alíquota zero e imunidade/isenção/suspensão, e o Supremo Tribunal Federal (Tema 1047) reconheceu a constitucionalidade do adicional e sua finalidade isonômica, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial devem ser negados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial