EREsp 1900892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inaptidão do recurso ao conhecimento, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou ao enfrentamento de matéria constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
COFINS Importação, Alíquota Zero, Embargos De Declaração, Omissão, Cláusula De Reserva De Plenário, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil COFINS Importação Alíquota Zero Embargos De Declaração Omissão Cláusula De Reserva De Plenário Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autoridade coatora

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus pretensão de reexame do mérito
  2. 2 Incidência da Cofins-Importação sobre aeronaves (art. 8º, §12, Lei n. 10.865/2004 e Decreto n. 5.171/2004)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (atualidade e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão passível de ser sanada: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inaptidão do recurso ao conhecimento, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui vício e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou ao enfrentamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.