EREsp 1896864 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação (Tema 1047/STF) e porque não houve declaração de inconstitucionalidade que caracterizasse violação da cláusula de reserva de plenário; ademais, incide a Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência diante de orientação consolidada do Tribunal.

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
COFINS Importação, Adicional De 1% Da Alíquota, Cláusula De Reserva De Plenário, Tema 1047/stf, Súmula 168 Do STJ
Tributário Processual Civil COFINS Importação Adicional De 1% Da Alíquota Cláusula De Reserva De Plenário Tema 1047/stf Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do adicional de 1% da Cofins-Importação na aquisição de aeronaves e peças
  2. 2 Violação da cláusula de reserva de plenário quando órgão fracionário interpreta norma infraconstitucional sem instauração do incidente previsto no CPC
  3. 3 Incidência do §21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 sobre produtos sujeitos à alíquota zero

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que reconhece a constitucionalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação (Tema 1047/STF) e porque não houve declaração de inconstitucionalidade que caracterizasse violação da cláusula de reserva de plenário; ademais, incide a Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência diante de orientação consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.