AREsp 2191582 - DECISAO

AREsp 2191582 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de distinção e reexaminou-se o agravo, confirmando-se que, para o período em debate (01/2013 a 02/2014), a Medida Provisória 582/2012 (anexo da Lei 12.546/2011) incluiu expressamente o código NCM 38.08 entre os sujeitos à majoração prevista no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004; além disso, o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo relativo a essa inclusão, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF e obstando o reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
COFINS Importação, Majoração De Alíquota, NCM 38.08, Distinção Do Tema 1.047 Do STF, Preclusão E Súmulas 283/284 STF
Direito Tributário Processo Civil COFINS Importação Majoração De Alíquota NCM 38.08 Distinção Do Tema 1.047 Do STF Preclusão E Súmulas 283/284 STF

Case Brief

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Parties

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do adicional de alíquota de 1% da COFINS-Importação (art. 8º, §21, Lei 10.865/2004) aos produtos classificados no NCM 38.08
  2. 2 Efeito da Lei 10.925/2004 (art. 1º, II) que atribuiu alíquota zero sobre a hipótese
  3. 3 Impacto da Medida Provisória 582/2012 e do anexo da Lei 12.546/2011 que incluiu o código 38.08

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de distinção e reexaminou-se o agravo, confirmando-se que, para o período em debate (01/2013 a 02/2014), a Medida Provisória 582/2012 (anexo da Lei 12.546/2011) incluiu expressamente o código NCM 38.08 entre os sujeitos à majoração prevista no art. 8º, §21, da Lei 10.865/2004; além disso, o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo relativo a essa inclusão, razão pela qual, aplicando-se as Súmulas 283/284 do STF e obstando o reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Acolher o pedido de distinção e reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.083/1.085.
  • CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.