EREsp 1926749 - ACORDAO

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O acórdão embargado e a decisão agravada estão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 1.178.310/PR), reconhecendo como legítima a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a importação de aeronaves e peças; não foi demonstrada divergência atual e de similitude fática suficiente para afastar a aplicação da Súmula 168/STJ, de modo que se manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
COFINS Importação, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade, Interpretação Literal Da Legislação Tributária (art. 111 Do Ctn), Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil COFINS Importação Cláusula De Reserva De Plenário Princípio Da Especialidade Interpretação Literal Da Legislação Tributária (art. 111 Do Ctn) Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação na importação de peças para aeronaves
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade quando órgão fracionário deixa de aplicar norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado e a decisão agravada estão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e do STF (RE 1.178.310/PR), reconhecendo como legítima a exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre a importação de aeronaves e peças; não foi demonstrada divergência atual e de similitude fática suficiente para afastar a aplicação da Súmula 168/STJ, de modo que se manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula 168/STJ